
Governo do Brasil regulamenta ECA Digital e fortalece proteção de crianças e adolescentes no ambiente online
O Governo Federal regulamentou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) em cerimônia no Palácio do Planalto. A medida estabelece novas obrigações para plataformas digitais, cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente e define papel estratégico da ANPD na proteção de dados de menores.
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