A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agora é, oficialmente, uma autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A Lei nº 15.352 transforma a antiga Autoridade em Agência, marcando um momento fundamental para a governança de dados no Brasil.
A transformação em agência reguladora independente era uma demanda antiga da sociedade civil e de especialistas, essencial para fortalecer a fiscalização e a regulação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que muda na prática
1. Autonomia Reforçada
A ANPD agora possui patrimônio próprio e não está mais hierarquicamente subordinada à Presidência da República, embora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa independência é crucial para que suas decisões sejam técnicas e imparciais, sem interferências políticas. A autonomia financeira permite que a agência gerencie seus próprios recursos, garantindo maior eficiência na execução de suas atribuições.
2. Nova Carreira e Estrutura
A lei cria a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Isso significa um corpo técnico qualificado e permanente para lidar com a complexidade da economia digital. A criação de uma carreira específica é um sinal claro de que o Estado brasileiro reconhece a proteção de dados como uma área estratégica que demanda profissionais especializados.
3. Poder de Fiscalização Ampliado
Os especialistas da agência terão prerrogativas para interditar estabelecimentos, apreender bens e requisitar auxílio de força policial, se necessário, para garantir o cumprimento da LGPD. Esses poderes colocam a ANPD em patamar semelhante ao de outras agências reguladoras consolidadas no Brasil, como a ANVISA e a ANATEL.
4. Proteção de Crianças e Adolescentes
A ANPD assume um papel central na fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor em 17 de março de 2026. A agência será a autoridade responsável por proteger os direitos dos jovens no ambiente digital, atuando contra riscos associados a plataformas online e tecnologias emergentes como a inteligência artificial.
Impacto para empresas e organizações
Com a transformação em autarquia, as empresas devem esperar uma fiscalização mais ativa e estruturada por parte da ANPD. A recomendação é que as organizações revisem seus programas de conformidade com a LGPD e se preparem para um cenário regulatório mais rigoroso e profissionalizado.
